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Dec. Mun. Rio Branco/AC 1.359/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 1.359 de 02.05.2013

DOM-Rio Branco: 03.05.2013

Dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e o Alvará Sanitário e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. nº 30, do Decreto nº 96, de 04.02.2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município, c/c os dispositivos consignados no Código de Postura do Município, Código Tributário do Município e o Código Sanitário, Considerando a necessidade de centralizar, uniformizar e integrar os procedimentos de análise e emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário em uma única unidade administrativa com servidores de todos os órgãos responsáveis pela expedição das referidas licenças.

Considerando que o pedido de licenciamento deve ser previamente analisado pelos órgãos competentes, norteados pelos princípios Administração da Pública, mormente da celeridade.

Considerando a necessidade de promover a celeridade dos procedimentos através de Tecnologia da Informação.

Considerando os critérios de controle sanitário e licenciamento de estabelecimentos comerciais de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos dispostos na Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.

Considerando a regulamentação da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, disposta no Decreto Federal nº 74.170, de 10 de junho de 1974, estabelecem os critérios de validade, revalidação, prorrogação e requerimento da licença sanitária.

Considerando o Código Tributário do Município de Rio Branco, que estabelece o prazo de validade do Alvará Sanitário.

Considerando que é competência da Secretaria Municipal de Saúde a execução de medidas sanitárias cabíveis sobre a vigilância sanitária de bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem à saúde, a prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, os ambientes de interesse à saúde e os ambientes e processos de trabalho.

DECRETA ( continua ... )

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