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Res. ANP 18/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 18 de 31.05.2013

D.O.U.: 03.06.2013

(Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Transportadora de Gás do Brasil Central S.A. - TGBC.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, no inciso VIII do art. 8º da Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997, no § 4º do art. 3º da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 5º do Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, na Resolução ANP nº 44, de 18 de agosto de 2011, e o que consta no processo ANP nº 48610.010554/2012-13, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 491, de 24 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Transportadora de Gás do Brasil Central S.A. - TGBC, ou de sociedade por ela controlada, direta e indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação e operação do Gasoduto do Brasil Central, bem como que vier a ser encarregada da manutenção, reparo e fiscalização dos dutos, cabos de comunicação e outros necessários ao bom funcionamento das instalações de movimentação e transporte de gás natural, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terra com aproximadamente dezoito milhões, duzentos e vinte e um mil, duzentos e trinta metros quadrados, situadas nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Goiás, e Distrito Federal, cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção do Gasoduto do Brasil Central, incluindo instalações complementares ( continua ... )

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