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Circ. SECEX 27/13 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 31.05.2013

D.O.U.: 03.06.2013

(Prorroga por até seis meses, a partir de 25 de junho de 2013, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Reino da Tailândia, República Popular da China, República Socialista do Vietnã e Taipé Chinês para o Brasil de pneumáticos novos de borracha, diagonais, utilizados em motocicletas, comumente classificados no item 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52000.041608/2011-59, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 25 de junho de 2013, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Reino da Tailândia, República Popular da China, República Socialista do Vietnã e Taipé Chinês para o Brasil de pneumáticos novos de borracha, diagonais, utilizados em motocicletas, comumente classificados no item 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, iniciada por meio da Circular SECEX nº 27, de 22 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2012.

DANIEL MARTELETO ( continua ... )

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