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AD CN 31/13 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 31.05.2013

D.O.U.: 03.06.2013

(Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que "Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social")


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que "Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, em 31 de maio de 2013.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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