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Lei Mun. Alvorada/RS 2.586/12 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 2.586 de 26.12.2012

DOM-Alvorada: 26.12.2012

Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Alvorada.


JOÃO CARLOS BRUM, PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei Complementar dá nova redação ao Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativo a ele.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias as seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades;

§ 1º. A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida ( continua ... )

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