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Lei Mun. Sobral/CE 1.223/13 - Lei do Município de Sobral/CE nº 1.223 de 29.05.2013

DOM-Sobral: 29.05.2013

Autoriza a concessão de incentivos fiscais, visando o desenvolvimento industrial do Município de Sobral, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais, na forma indicada nesta lei, aos agentes econômicos que venham a se instalar neste Município, tendo como finalidade:

I - estimular o desenvolvimento no âmbito industrial e comercial, atraindo mais investimentos para o Município; e

II - ampliar a oferta de emprego, renda e incremento dos negócios no âmbito do Município, dentre outros benefícios de natureza social, econômica e urbanística.

Art. 2º Os benefícios fiscais a que se refere a presente lei serão concedidos nos casos de ampliação, relocação ou de instalação de novos empreendimentos e consistem em:

I - redução, para o percentual de 2% (dois por cento), da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) incidente sobre as obras de construção civil destinadas à ampliação ou instalação do parque fabril;

II - isenção de IPTU para o novo parque fabril, ou para a área ampliada, nos 5 (cinco) anos seguintes à sua instalação ou ampliação.

Art. 3º O gozo e fruição dos benefícios de que trata esta lei estarão condicionados ao seguinte:

I - garantia de capacidade de produção compatível com o porte do empreendimento, mediante subscrição de protocolo de intenções;

II - oferta de, no mínimo, 1.000 (um mil) empregos diretos, durante a fase de instalação ou ampliação, especificamente das obras de construção civil;

III - geração de, no mínimo, 200 (duzentos) empregos diretos e 500 (quinhentos) indiretos após o início de seu funcionamento e durante o período contemplado pelos incentivos fiscais.

Art. 4º O atendimento das condições previstas nesta lei será verificado pela Secretária da Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, mediante emissão de parecer técnico, após análise dos documentos acostados ao requerimento de concessão do benefício, bem como do protocolo de intenções.

Art. 5º O não cumprimento de qualquer cláusula constante no protocolo de intenções, bem como na presente lei, acarretará a imediata revogação dos incentivos fiscais concedidos, sendo aplicáveis os artigos 155 e 179, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), conforme o caso.

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, ficando autorizado a expedir os atos necessários à fiel execução do presente diploma legal.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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