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LC Mun. Uberlândia/MG 563/13 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 563 de 28.05.2013

DOM-Uberlândia: 29.05.2013

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com vistas a promover condições e ambientes favoráveis à implantação, pela Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, de nova unidade industrial, bem como a instalação de centro de distribuição no Município de Uberlândia.

Art. 2º Fica concedida redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção da unidade industrial e de centro de distribuição da AMBEV, para até 75% (setenta e cinco por cento), conforme regulamento a ser expedido pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo único. A fruição do benefício estabelecido no caput deste artigo vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

Art. 3º Fica autorizada a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente para o imóvel destinado à instalação da unidade industrial e de centro de distribuição da AMBEV, pelo prazo de até 15 (quinze) anos, conforme regulamento expedido pelo Chefe do Executivo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2014, com a implementação das medidas previstas no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações - Lei de Responsabilidade Fiscal .

Uberlândia, 28 de maio de 2013.

Gilmar ( continua ... )

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