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IN SF Econ/Bauru - SP 40/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 40 de 02.05.2013

DOM-Bauru: 07.05.2013

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Bauru, institui a Declaração Trimestral de Recebíveis de Cartões de Crédito e Débito, e dá outras providências.


MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o disposto no artigo 458 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008,

RESOLVE :

Art. 1º Fica implantada no Município de Bauru a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento que substituirá todas as modalidades de nota fiscal utilizadas para o registro de prestações de serviços.

Art. 2º O sistema eletrônico de emissão de notas fiscais será disponibilizado aos contribuintes a partir de 1º de junho de 2013, sendo facultativo o seu uso até:

I - 31 de julho do corrente exercício, para o contribuinte que tenha auferido em 2012 receita bruta total acima de R$ 360.000,00;

II - 31 de agosto do corrente exercício, para o contribuinte que tenha auferido em 2012 receita bruta total acima de R$ 240.000,00;

III - 30 de setembro do corrente exercício, para o contribuinte que tenha auferido em 2012 receita bruta total acima de R$ 120.000,00.

IV - 31 de outubro do corrente exercício, para o contribuinte que tenha auferido em 2012 receita bruta total inferior ou igual a R$ 120.000,00.

§ 1º. Considera-se receita bruta total, para fins do disposto neste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2º. Transcorridos os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo, o uso do sistema eletrônico se tornará obrigatório.

§ 3º. O previsto no parágrafo anterior não abrange o Microempreendedor individual, que poderá optar pela NFS-e a qualquer tempo.

§ 4º. Os contribuintes que se inscreverem na Fazenda Municipal a partir de 1º de junho do corrente exercício estarão ( continua ... )

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