x
x
x
Dec. Mun. Pelotas/RS 5.645/13 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.645 de 12.04.2013

DOM-Pelotas: 12.04.2013

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o período de maio de 2013, até outubro de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária, para o período de maio de 2013, até outubro de 2013.

Art. 2º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária instituída pela Lei Municipal nº 2.204/1975 e Lei Municipal nº 5.371/2007, é fixado para o período de maio de 2013 até outubro de 2013, em R$ 81,42 (oitenta e um reais e quarenta e dois centavos).

Parágrafo único. Para os demais efeitos, igualmente para o referido período o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), não tributária, é fixado em R$ 56,77 (cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos).

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.583/2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 01 de maio de 2013 .

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 12 de abril de 2013.

Eduardo Leite

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Tiago Bündchen

Chefe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?