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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.567/13 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.567 de 23.05.2013

DOM-Mirassol D'Oeste: 23.05.2013

Altera prazo de que trata o artigo 3º e numeração de artigos constantes do Decreto nº 2.551 de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre o recadastramento das empresas prestadoras de serviços, do comércio, da indústria, bem como sociedades, autônomos, profissionais liberais e outros, já possuidores de alvarás de localização e funcionamento e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a necessidade de conceder maior prazo para que os contribuintes efetuem o recadastramento e tendo em vista erros formais na edição do Decreto nº 2.551 de 19 de abril de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 3º do Decreto nº 2.551 de 19 de abril de 2013, para o dia 10 de julho do corrente ano.

Art. 2º O artigo 3º do Decreto nº 2.551 passa a constar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O recadastramento das atividades deve ser realizado no período compreendido entre os dias 10 de Maio a 10 de Julho de 2013."

Art. 3º Considerando a duplicidade da numeração nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 2.551 de 19 de abril de 2013, ficam renumerados os artigos 5º e seguintes, que passam a constar da seguinte redação:

"Artigo 5º As inscrições econômicas que estejam em situação de paralisação de atividades estão obrigadas a efetuar o recadastramento."

"Artigo 6º O contribuinte que não efetuar o recadastramento no prazo estabelecido será considerado irregular perante o Fisco Municipal, ficando impedido de:

I - receber certidão de regularidade;

II - renovar alvará de funcionamento;

III - receber incentivos e benefícios ( continua ... )

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