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Res. ANATEL 614/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 614 de 28.05.2013

D.O.U.: 31.05.2013

Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o resultado da análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 45, de 8 de agosto de 2011, publicada no DOU de 10 de agosto de 2011;

Considerando o constante nos autos dos Processos nº 53500.023851/2009 e nº 53500.026406/2009;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 698, realizada em 23 de maio de 2013,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Alterar os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, e alterado pelas Resoluções nº 484, de 5 de novembro de 2007, e nº 595, de 20 de julho de 2012, na forma do Anexo II a esta Resolução.

Art. 3º Revogar o Anexo à Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, publicada no DOU de 10 de agosto de 2001.

Art. 4º Revogar o Anexo à Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2003.

Art. 5º Revogar os efeitos da Resolução nº 190, de 29 de novembro de 1999, publicada no DOU de 30 de novembro de 1999, no prazo de doze meses a contar da aprovação do Regulamento de que trata o art. 1º.

Art. 6º Determinar que as empresas que prestam a conexão à internet com base na Resolução nº 190, de 29 de novembro de 1999, obtenham outorga para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia no prazo de seis meses a contar da aprovação do Regulamento de que trata o art. 1º.

Art. 7º A exigibilidade das obrigações contidas no Capítulo VI do Título III, nos arts. 39, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52 e 53, e no Título V do Anexo I a esta Resolução passam a valer após 90 (noventa) dias contados da publicação da presente Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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