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Dec. Est. RN 23.477/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.477 de 29.05.2013

DOE-RN: 30.05.2013

Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, no dia 31 de maio, sexta-feira, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de maio de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

Antônio Alber da ( continua ... )

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