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Dec. Est. MG 46.250/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.250 de 29.05.2013

DOE-MG: 30.05.2013

Obs.: Ret. DOE de 04.06 e 05.06.2013

Dispõe sobre isenção e suspensão do pagamento do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.


 
A retificação constou novamente no DOE de 05.06.13, com texto idêntico ao do DOE de 04.06.2013.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 142, de 16 de dezembro de 2011,

Decreta:

Capitulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre isenção e suspensão do pagamento do ICMS nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

Parágrafo único. As referências neste Decreto à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014 serão feitas com a denominação Competições.

Art. 2º A aplicação dos benefícios previstos neste Decreto está condicionada, cumulativamente:

I - a que as operações e prestações, exceto as prestações de serviço de comunicação, estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de Importação (II);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP-Importação);

f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS-Importação).

II - a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.

Art. 3º Para os fins deste Decreto:

I - organização e realização das competições são todos os eventos relacionados no inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro de ( continua ... )

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