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Dec. Est. MG 46.248/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.248 de 29.05.2013

DOE-MG: 30.05.2013

Obs.: Ret. DOE de 04.06.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos §§ 12 e 13, com a redação que se segue:

"Artigo 85. (...)

§ 12. O recolhimento do ICMS relativo à diferença de alíquotas, a título de antecipação do imposto, de que tratam os arts. 521 e 524 da Parte 1 do Anexo IX, será efetuado até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro.

§ 13. O recolhimento do imposto de que trata o § 12 poderá ser recolhido até o dia nove do mês subsequente ao da entrada da mercadoria em território mineiro, desde que autorizado em regime especial concedido pela Superintendência de Tributação - SUTRI."

Art. 2º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS fica acrescida dos Capítulos LXX e LXXI, com a redação que se segue:

"Capítulo LXX
Das Operações com Ferro Gusa

Artigo 521. O destinatário de ferro gusa inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado deverá recolher, antes da entrada da mercadoria decorrente de operação interestadual em território mineiro, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a título de antecipação do imposto, no prazo a que se refere o § 12 do art. 85 deste ( continua ... )

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