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Lei Est. GO 18.027/13 - Lei do Estado de Goiás nº 18.027 de 22.05.2013

DOE-GO: 23.05.2013

Introduz alterações na Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 10 e o seu parágrafo único e a alínea "a" do inciso II do art. 11 da Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

II - crédito outorgado do ICMS, até o limite anual de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para o conjunto das empresas contribuintes do ICMS que apoiarem financeiramente projetos do PROESPORTE, observado o limite de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) por projeto.

Parágrafo único. Na execução do disposto no "caput" deste artigo observar-se-á o seguinte:

I - os benefícios nele previstos destinam-se aos contribuintes do ICMS que cumprirem as condições estabelecidas na legislação tributária;

II - dependendo da importância e excepcionalidade do projeto para a modalidade esportiva dele objeto e mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado, o limite estabelecido na parte final do inciso II poderá ser acrescido até o valor correspondente a 2/5 (dois quintos) do limite anual ali previsto;

III - na ocorrência da hipótese de que trata o inciso II, o percentual constante do § 5º do art. 5º fica alterado para 60% (sessenta por cento)." (NR)

"Artigo 11. (...)

( continua ... )

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