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Port. CAT 55/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 29.05.2013

DOE-SP: 30.05.2013

Disciplina o credenciamento para fins de aplicação do diferimento e suspensão previstos nos artigos 400-O a 400-S do RICMS.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 400-R e no item 4 do § 1º do artigo 400-S do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria.

Art. 1º Para fins de aplicação do diferimento e suspensão previstos nos artigos 400-O a 400-S do RICMS, relativos, respectivamente, às saídas internas e ao desembaraço aduaneiro de nafta para petroquímica, NCM 2710.12.41, etileno, NCM 2901.21.00, e propeno, NCM 2901.22.00, o estabelecimento destinatário ou o importador, conforme o caso, deverá credenciar- se perante a Secretaria da Fazenda, mediante entrega, no Posto Fiscal de sua vinculação, dos seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, no qual conste, no mínimo:

a) o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE);

b) a data e a assinatura do contribuinte, sócio, diretores ou representante legal;

II - procuração outorgada ao representante legal, quando o requerente estiver representado.

§ 1º O requerimento será formulado em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via formará o processo;

2 - a 2ª via será arquivada no Posto Fiscal;

3 - a 3ª via será devolvida ao requerente com o correspondente número de protocolo.

§ 2º Na hipótese de existir, neste Estado, mais de um ( continua ... )

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