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Com. CGE - SP 2/13 - Com. - Comunicado Contadoria Geral do Estado de São Paulo nº 2 de 29.05.2013

DOE-SP: 30.05.2013

Estabelece o cronograma de implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, nos termos da Portaria 753, de 21-12-2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.


O CONTADOR GERAL DO ESTADO,

Considerando o disposto nos artigos 6º a 8º da Portaria STN 437, de 12-07-2012 e, respectivas alterações estabelecidas pela Portaria STN 753, de 21-12-2012, Comunica que os grupos de trabalho da Contadoria Geral do Estado, responsáveis pelas modificações a serem implementadas na administração pública estadual para a convergência da contabilidade aos padrões internacionais, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, deverão analisar os novos procedimentos, estabelecer critérios contábeis pertinentes, verificar aspectos referentes aos sistemas informatizados para fins de adequação, integração e/ou novos desenvolvimentos, atualizar manuais e desenvolver plano de capacitação dos gestores estaduais.

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA ESTADUAL ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - ATENDIMENTO À PORTARIA STN 828 DE 14/DEZ/2011, ALTERADA PELAS PORTARIAS 437 DE 12/JUL/2012 E 753 DE 21/DEZ/2012.
ITEMPROCEDIMENTO CONSTANTE NA PORTARIA STN 828/2011PRODUTOSITUAÇÃOPRAZO
1RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, POR COMPETÊNCIA, E A DÍVIDA ATIVA, ( continua ... )

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