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Dec. Est. RS 50.371/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.371 de 29.04.2013

DOE-RS: 31.05.2013

Altera o Decreto nº 50.297, de 06/05/13, que modificou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DD ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 50.297, de 06/05/13, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicado, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 3955, a partir de 1º de maio de 2013, e, quanto à alteração nº 3956, a partir de 17 de junho de 2013."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 29 de maio de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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