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Dec. Est. RR 15.518-E/13 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 15.518-E de 28.05.2013

DOE-RR: 28.05.2013

(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 31 de maio de 2013.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que o feriado religioso de Corpus Christi acontecerá na quinta-feira, dia 30 de junho de 2013,

Considerando a forte influência da tradição religiosa, o dever de respeito a essa tradição e fé,

Resolve:

Art. 1º Declarar ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 31 de maio de 2013, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de maio de 2013.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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