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Dec. Est. PI 15.198/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.198 de 28.05.2013

DOE-PI: 29.05.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 2/13 e 3/13; Protocolos ICMS nos 35/13, 36/13 e 54/13; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 133:

"Artigo 133. (...)

(...)

§ 3º O processo de parcelamento de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa será formalizado na Procuradoria Geral do Estado;

§ 4º Em relação aos demais créditos tributários, o processo de parcelamento será formalizado na Secretaria da Fazenda;

§ 5º Para os contribuintes credenciados no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, o parcelamento de que trata o § 4º poderá ser formalizado por meio do SIAT web, observado o art 1.548-A.

§ 6º Não se aplica o disposto no § 5º quando se tratar de créditos tributários espontaneamente confessados, devendo o processo de parcelamento ser formalizado na Agência de Atendimento do domicílio fiscal do ( continua ... )

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