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Dec. Est. PE 39.447/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.447 de 30.05.2013

DOE-PE: 31.05.2013

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a conveniência de prorrogar o termo final do prazo da isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, bem como estender o mencionado benefício às saídas promovidas para o Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE e desse Centro para os referidos produtores e agroindústrias, tendo em vista a continuidade da escassez de oferta do mencionado produto neste Estado em razão da seca,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CCXXVII - as saídas internas de milho em grão efetuadas por meio do Programa Venda em Balcão, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o referido Programa, observado o disposto no § 92, quando promovidas: (NR)

a) pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB: (REN)

1. no período de 1º de junho de 2012 a 31 de julho de 2013, destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo; e ( continua ... )

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