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Lei Câm. Munic./Natal - RN 381/13 - Lei Câmara Municipal de Natal nº 381 de 29.05.2013

DOM-Natal: 30.05.2013

Dispõe sobre a isenção da taxa de sepultamento para famílias que especifica e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, Artigo 43, § 3º e 6º todos da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, §§ 3º, 4º, 6º e 9º, da Resolução nº 337/05 - Regimento Interno - PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentas da taxa de sepultamento as pessoas, cujo a família têm renda de até dois salários mínimos ou pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Natal.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o auxílio funeral:

Parágrafo único. O auxílio de que trata este Artigo será concedido por intermédio da SEMTAS - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

Art. 3º O auxílio funeral compreende o fornecimento dos seguintes itens:

I - Urna funerária;

II - Despesas com sepultamento;

III - Isenção de taxa de sepultamento.

Art. 4º O auxílio previsto nesta Lei somente poderá ser atendido após estudo sócio-econômico e visita domiciliar realizados pela SEMTAS, que comprovem situação de indigência, baixa renda ou vulnerabilidade social do interessado.

Parágrafo único. A concessão de auxilio poderá ser deferida integral ou parcialmente, levando-se em consideração as disponibilidades de recursos financeiros.

Art. 5º Caberá a SEMTAS - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, regulamentar os procedimentos a serem adotados para o cumprimento desta Lei.

Art. 6º As despesas com auxílios previstos nesta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento, suplementada se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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