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Lei Mun. Sorocaba/SP 10.461/13 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 10.461 de 23.05.2013

DOM-Sorocaba: 29.05.2013

Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas que recebam incentivo fiscal no Município de Sorocaba e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam as empresas que recebam isenção fiscal do Município de Sorocaba obrigadas a empregar aprendizes conforme exigências da Lei Federal nº 10.097, de 19 de Dezembro de 2000 e Decreto nº 5.598, de 1 de Dezembro de 2005.

§ 1º. O percentual será de dez a quinze por cento dos trabalhadores existentes no estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

§ 2º. Considerar-se-á como aprendiz os jovens inscritos em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

Art. 2º Esta Lei será aplicada às empresas que recebam incentivos fiscais a partir da sua publicação.

Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará em reavaliação dos incentivos fiscais concedidos para a empresa, nos termos da Lei nº 6.344, de 5 de Dezembro de 2000 e Decreto nº 12.934, de 23 de Janeiro de 2001.

Parágrafo único. A verificação se dará com a apresentação dos relatórios bienais quando o CMDES identificará eventuais irregularidades.

Art. 4º Esta Lei se aplicará às empresas que recebam incentivos fiscais, independentemente do número de funcionários, obedecendo aos critérios do Decreto nº 5.598, de 1 de Dezembro de 2005.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº 9.565, de 11 de Maio de 2011 .

Palácio dos Tropeiros, em 23 de Maio de 2 013, 358º da Fundação de ( continua ... )

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