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LC Mun. Uberlândia/MG 562/13 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 562 de 28.05.2013

DOM-Uberlândia: 29.05.2013

Altera dispositivos da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989 e suas alterações, que dispõe sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...).

(...)

§ 6º. A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos dos incisos I e II deste artigo, deverá apresentar à Secretaria Municipal de Finanças a documentação elencada em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.

§ 7º. Verificada a preponderância referida nos §§ 2º e 3º deste artigo ou não apresentada a documentação definida no regulamento de que trata o parágrafo anterior, tornar-se-á devido o imposto atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE, na data da ocorrência do fato gerador, sujeitando o contribuinte à multa de 100% (cem por cento), na forma definida no caput do art. 17 desta Lei." (NR)

(...)

"Artigo 6º (...)

I - nas transmissões e cessões de imóveis, por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação, destinados às classes da população de menor renda, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.571, de 28 de agosto de 2007, alterada pela Lei nº 11.011, de 14 de dezembro de ( continua ... )

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