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Dec. Mun. Palmas/TO 487/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 487 de 29.05.2013

DOM-Palmas: 29.05.2013

Declara ponto facultativo na data que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º É facultativo o ponto no dia 30 de maio de 2013, em função da Festividade Cristã de Guarda Corpus Christi, nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmas.

§ 1º. O disposto no caput do art. 1º deste Decreto não se aplica aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente.

§ 2º. O disposto no caput do art. 1º deste Decreto não se aplica às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por terem calendário escolar próprio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, aos 29 dias do mês de maio de 2013.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de ( continua ... )

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