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NPF Sec. Faz. - PR 45/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 45 de 22.05.2013

DOE-PR: 29.05.2013

SÚMULA: Inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 029/2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso I do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

Considerando o contido nos requerimentos anexos aos SID ns. 11.951.841-5 e 11.951.877-6;

Resolve:

1. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 029/2013), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 03246312 - Natique S/A

1.1.1. Produto: Cerveja BIRRA LEGGENDA

Embalagem/Volume: vidro descartável - 600ml.

Valor da base de cálculo: R$ 8,90

1.2. CNPJ: 02808708 - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

1.2.1. Produto: Cerveja BUDWEISER

Embalagem/Volume: garrafa alumínio descartável - 473ml.

Valor da base de cálculo: R$ 7,90

1.2.2. Produto: Cerveja PATAGÔNIA

Embalagem/Volume: vidro descartável - 740ml.

Valor da base de cálculo: R$ 13,31

1.2.3. Produto: Cerveja BRAHMA CHOPP ZERO

Embalagem/Volume: vidro descartável - 355ml.

Valor da base de cálculo: R$ 2,76

1.2.4. Produto: Cerveja BRAHMA CHOPP ZERO

Embalagem/Volume: lata - 350ml.

Valor da base de cálculo: R$ 2,08

1.3. CNPJ: 12226693 - Way Beer Ind. E Com. De Bebidas Ltda

1.3.1. Produto: Cerveja WAY AMERICAN PALE ALE

Embalagem/Volume: garrafa descartável - 1000ml.

Valor da base de cálculo: R$ 13,00

1.3.2. Produto: Cerveja WAY IRISH RED ALE

Embalagem/Volume: garrafa descartável - 1000ml.

Valor da base de cálculo: R$ 13,00

2. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST ENERGÉTICOS (ANEXO II, TABELA 2, da ( continua ... )

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