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ADE DRF/FORTALEZA 28/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 28 de 28.05.2013

D.O.U.: 31.05.2013

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 07 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), bem como Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, c/c os arts. 302, IX e 303 da portaria MF nº 203, de 21 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17.5.2012, que aprova o Regimento Interno da Receita do Brasil - RFB,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER SILVA NOBRE

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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