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Res. Norm. ANEEL 546/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 546 de 16.04.2013

D.O.U.: 31.05.2013

Altera as Resoluções Normativas nº 390 e 391, de 15 de dezembro de 2009.


O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto sem número de 12 março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 6º, art.7º, inciso I, e 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base nos autos do processo nº 48500.006126/2009-20, e

Considerando os subsídios e informações recebidos no âmbito da Audiência Pública nº 36 /2011, realizada no período de 9 de junho a 29 de junho de 2011, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo 1º do art. 5º da Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º O documento a que se refere o caput deste artigo terá como finalidade, dentre outras, permitir que o agente interessado solicite a informação de acesso às concessionárias de distribuição ou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e solicite licenças e/ou autorizações aos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental e pela outorga de recursos hídricos e demais órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito ( continua ... )

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