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Port. MTE 751/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 751 de 29.05.2013

D.O.U.: 31.05.2013

Estabelece o custo hora-aula no âmbito do Projovem Trabalhador para as transferências a Estados, Distrito Federal, Municípios e Consórcios de Municípios.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o custo hora-aula de até R$ 6,33 (seis reais e trinta e três centavos) a ser observado na execução do Projovem Trabalhador para as transferências de recursos financeiros a Estados, Distrito Federal, Municípios e Consórcios de Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.

MANOEL ( continua ... )

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