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IN MTE 3/13 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 3 de 29.05.2013

D.O.U.: 31.05.2013



 
Os efeitos desta Instrução Normativa foram prorrogados pelas:
- Instrução Normativa nº 1 de 19.11.2014.
- Instrução Normativa nº 4 de 25.11.2013.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e

Considerando as conclusões do grupo de trabalho da Câmara Bipartite Governo - Servidores do Conselho de Relações do Trabalho - CRT - RELATÓRIO Nº 001/2013/GTCSSP/CBGSP/CRT/MTE,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 180 dias os efeitos da Instrução Normativa nº 02 de 28 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 01 de março de 2013, Seção 1, p. 114.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL ( continua ... )

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