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Port. DRF/VOLTA REDONDA 22/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 22 de 17.04.2013

D.O.U.: 31.05.2013

Dispõe sobre critérios de prioridade para a análise de processos administrativos fiscais.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.610, de 31 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º A distribuição dos processos administrativos, que tratam da revisão de ofício de lançamentos, no âmbito desta Delegacia, atenderá aos critérios de prioridade estabelecidos neste ato.

Art. 2º Serão distribuídos, prioritariamente, os processos administrativos fiscais que:

I - contenham circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, objetivo de representação fiscal para fins penais;

II - tratem da exigência de crédito tributário ou tenham por objeto compensação de débito de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III - tratem de exigência de crédito tributário ou tenham por objeto compensação de débito de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, cumulativamente, tenham como parte sujeito passivo submetido ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado;

IV - preencham os requisitos constantes do art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009, mediante requisição do interessado; ou

V - tenham sido protocolados há mais de 1 (um) ano, contando do 1º (primeiro) dia do ano em curso.

§ 1º Poderão ser distribuídos processos protocolados há menos de 1 (um) ano, desde que tratem de matérias conexas com aquelas dos processos referidos no inciso V do caput.

§ 2º O prazo estabelecido no inciso V será reduzido em 180 (cento e oitenta) dias, quando se tratar de pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Art. 3º Observado o disposto no art. 1º, os processos que não se enquadrem nos incisos I a V do caput e nos §§1º e 2º do art. 2º, deverão ficar sobrestados em equipe específica do sistema e-processo.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos eventualmente praticados pelo mencionado servidor antes da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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