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Del. CVM 711/13 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 711 de 28.05.2013

D.O.U.: 31.05.2013

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, Instrução CVM nº 43 de 05 de março de 1985 e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM constatou que a BWM INVESTMENTS LTDA, CNPJ 13.277.898/0001-91, o Sr. RICHARD NEVILLE BAUMANN, CPF nº 232.915.518-26 e a Sra. CRISTIANE DOMICIANO, CPF nº 286.276.458-25, por meio do sítio http://www.bwminvestments.com, vêm oferecendo publicamente no Brasil aplicação em cotas de fundos de investimentos e serviços de consultoria de valores mobiliários.

b. o exercício profissional da atividade de consultoria de valores mobiliários e a oferta pública de cotas de fundos de investimento ou outros veículos de investimento dependem de prévia autorização da CVM; e

c. o exercício profissional da atividade de consultoria de valores mobiliários e a oferta pública de cotas de fundos de investimento ou outros veículos de investimento sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autorizam a CVM a determinar a suspensão de tais procedimentos, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e caracterizam, ainda e em tese, os crimes previstos no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976, e no ( continua ... )

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