x
x
x
Del. CVM 710/13 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 710 de 28.05.2013

D.O.U.: 31.05.2013

Dispõe sobre os procedimentos do acesso à informação previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no âmbito da CVM.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, e seu § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, assim como na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos do acesso à informação no âmbito da CVM,

Deliberou:

Art. 1º Esta Deliberação estabelece os procedimentos do acesso à informação previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no âmbito da CVM.

Art. 2º O pedido de acesso à informação deve ser realizado por meio eletrônico na página da CVM na rede mundial de computadores, ou físico, no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da CVM, mediante preenchimento de Formulário Padrão.

Art. 3º No caso de negativa parcial ou total de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, pode o requerente interpor recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao Superintendente Geral, que deve apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

§ 1º Desprovido o recurso de que trata o caput, pode o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao Presidente da CVM, que deve se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.

§ 2º Nos casos em que a decisão de que trata o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?