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Res. CAMEX 37/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 29.05.2013

D.O.U.: 31.05.2013

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - incluir, nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM abaixo especificados, os seguintes Ex-tarifários:

NCM PRODUTO Alíquota (%)
3002.10.39 Outros 2
Ex 026 - Palivizumabe 0
3004.90.69 Outros 8
( continua ... )

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