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Port. SMF/Londrina - PR 4/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 4 de 28.05.2013

DOM-Londrina: 29.05.2013

Autoriza postergar para 1º de agosto de 2013 o início de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço - NFS-e nos casos que menciona e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o início do período de obrigatoriedade da utilização da NFS-e para registro das operações de prestação de serviços sujeitas à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a partir de 1º de julho de 2013, nos termos do artigo 5º, caput e § 6º, do Decreto Municipal nº 786, de 4 de julho de 2012;

CONSIDERANDO, a alteração de versão do Módulo Emissor de NFS-e para 1.01, com início de operação em 1º de agosto de 2013, com impacto na utilização do web service como método de submissão para emissão do documento fiscal por meio eletrônico;

RESOLVE :

Art. 1º Os prestadores de serviços que tiverem o período de 1º de junho a 30 de julho de 2013 como previsto para início de utilização da NFS-e para registro de suas operações e que forem empregar o web service como método de submissão para emissão do documento fiscal eletrônico, ficam autorizados a principiar o uso do referido documento a partir de 1º de agosto de 2013.

Parágrafo único. O prestador de serviços que utilizar da faculdade fixada no caput continuará emitindo as notas fiscais de serviços pelos meios convencionais autorizados, até 31 de julho de 2013.

Art. 2º O ajuste de data definido no artigo 1º depende da expressa manifestação do prestador de serviços de que irá utilizar o web service como meio de submissão dos dados para emissão da NFS-e, devendo anexá-la a seu pedido de autorização, observados os termos e prazos do Decreto Municipal nº 786/2012.

Parágrafo único. Caso o prestador já tenha protocolado o pedido de autorização da NFS-e, poderá solicitar a juntada da manifestação mencionada no caput deste artigo ao processo administrativo correspondente, desde que o faça antes da data definida na autorização de liberação para início de uso do documento eletrônico.

Art. 3º A Administração Tributária, diante da manifestação de que trata o artigo 2º, estando regular o pedido de autorização, providenciará o ajuste da data de início de utilização da NFS-e no sistema para a data fixada no artigo 1º.

Art. 4º Esta portaria terá vigência no período compreendido entre sua publicação e 31 de julho de 2013, cessando seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2013 ( continua ... )

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