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Circ. CAGE - RS 2/13 - Circ. - Circular Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul nº 2 de 27.05.2013

DOE-RS: 29.05.2013

Dispõe sobre a adoção das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP no âmbito do Setor Governamental do Estado.


Resolve:

O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º, inciso VII, da Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, e

Considerando o disposto no inciso XXVII do art. 2º da Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, que inclui, dentre as funções institucionais da CAGE, a normatização e padronização, e ou revisão dos procedimentos relativos à contabilidade,

Considerando a necessidade de divulgar o cronograma de ações a adotar para o cumprimento do prazo fixado no caput do art. 8º da Portaria STN nº 437, de 12 de julho de 2012, alterado pelo art. 1º da Portaria STN nº 753, de 21 de dezembro de 2012, consoante determinado pelo § 3º dessa Portaria:

Resolve

1º - Divulgar o cronograma de ações para a adoção das partes IV (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP) e V (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP) da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovadas por meio da Portaria STN nº 437, de 12 de julho de 2012, conforme especificado no Anexo a esta Circular.

2º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO FREITAS PINTO,

Contador e Auditor-Geral do Estado.

ANEXO - CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA ADOÇÃO DAS PARTES IV E V DO MCASP*

ParteAções a adotarPrazo
IVImplementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - ( continua ... )

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