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IN RE - RS 45/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 45 de 27.05.2013

DOE-RS: 29.05.2013

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, Introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LI do Título I, fica acrescentado o subitem 2.3.1 com a seguinte redação:

"2.3.1 - Sem prejuízo do disposto no item 2.6, para cada período de apuração do imposto deverá ser entregue um único arquivo da EFD por CGC/TE, contendo, no campo 07 do registro 0000, o CNPJ válido no último dia contido no arquivo."

2. Na Seção III do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIOCÓDIGO
Dispositivo do RICMSCrédito Presumido referente a: .
"Livro I, art. 32, CXLVFabricantes de motoventiladores, de unidades condensadoras e de condensadores e evaporadores frigoríficos152
Livro I, art. 32, CXLVIIndustriais produtores de etanol( continua ... )

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