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Dec. Est. BA 14.500/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.500 de 28.05.2013

DOE-BA: 29.05.2013

Concede crédito fiscal nas aquisições de produtos agrícolas junto a produtores rurais, desde que destinados ao processamento industrial no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,

Decreta

Art. 1º Fica concedido crédito fiscal nas aquisições internas junto a produtor rural não constituído como pessoa jurídica, credenciado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI, dos produtos agrícolas a seguir indicados, quando adquiridos com diferimento do ICMS e destinados à industrialização, correspondente ao valor resultante da aplicação sobre o valor de pauta fiscal dos seguintes percentuais:

I - soja: 2,04% (dois inteiros e quatro centésimos por cento);

II - milho: 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento);

III - café: 0,77% (setenta e sete centésimos por cento).

§ 1º O uso do crédito fiscal previsto no caput deste artigo condicionado cumulativamente a:

I - aquisição junto a produtor rural não constituído como pessoa jurídica, credenciado pela SEAGRI;

II - utilização como matéria prima em processo industrial;

III - contribuição pela indústria de igual valor em fundo privado específico, habilitado pela Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA e pela SEAGRI.

§ 2º A utilização do crédito fiscal previsto no caput deste artigo ficará condicionada ainda à celebração de Termo de Acordo a ser firmado entre a Secretaria da Fazenda, através do Titular da Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF, e a indústria interessada.

§ 3º O Termo de Acordo determinará o percentual dos produtos processados no estabelecimento, que servirá de base para cálculo do crédito fiscal, durante o ano, bem como os demais procedimentos e obrigações acessórias aplicáveis ao caso.

§ 4º O percentual de que trata o § 3º será calculado pela relação da quantidade de produtos adquiridos no ano imediatamente anterior, junto a produtores rurais credenciados pela SEAGRI, com o total geral das aquisições do mesmo produto no respectivo período.

§ 5º O Termo de Acordo de que trata o § 2º deste artigo deverá ser renovado anualmente.

§ 6º O ( continua ... )

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