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Dec. Est. RN 23.475/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.475 de 28.05.2013

DOE-RN: 29.05.2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Informativo Fiscal e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais vencido em 15 de maio de 2013.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando pleito de contribuintes, e

Considerando a necessidade de conceder ao contribuinte condições mais favoráveis ao cumprimento de obrigação acessória,

Decreta:

Art. 1º Excepcionalmente, fica prorrogado, para 15 de junho de 2013, o prazo para envio do Informativo Fiscal e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais vencido em 15 de maio do corrente ano.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Estadual nº 23.448, de 17 de maio de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2013.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de maio de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

JOSÉ AIRTON DA ( continua ... )

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