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Port. Sec. Faz. - Sergipe 235/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 235 de 21.05.2013

DOE-SE: 29.05.2013

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de areia, argila, barro, bloco cerâmico, brita, lajota e manilha cerâmicas, pedra, telha e tijolo cerâmicos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 29.202 de 22 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 29.252 de 13 de maio de 2013, que instituiu o regime da Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação nas operações com areia, argila, barro, bloco cerâmico, brita, lajota e manilha cerâmicas, pedra, telha e tijolo cerâmicos.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os documentos fiscais denominados "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE" de areia, argila, barro, bloco cerâmico, brita, lajota e manilha cerâmicas, pedra, telha e tijolo cerâmicos, na forma a seguir, que passam a integrar a legislação tributária estadual, estando os mesmos disponíveis no site www.sefaz.se.gov.br. no link "download de novas planilhas":

I - Anexo I, a ser utilizado por empresas submetidas ao regime normal de apuração do ICMS;

II - Anexo II, a ser utilizado por empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas no sublimite estadual.

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque, no dia 31 de maio de 2013, os produtos mencionados no art. 1º desta Portaria, deve apurar e recolher o ICMS devido relativo ao estoque existente na referida data na forma disciplinada por esta Portaria.

Parágrafo Único. Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até o dia 31 de maio de 2013.

Art. 3º As mercadorias indicadas no art. 1º desta Portaria entradas no estabelecimento a partir do dia 1º de junho de 2013, sem a retenção do imposto, terão o imposto pago por antecipação com encerramento de fase de tributação, em atendimento ao que dispõe o ( continua ... )

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