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Port. Sec. Faz. - Roraima 395/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 395 de 27.05.2013

DOE-RR: 27.05.2013

Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto Governamental nº 072-P, de 28 de janeiro de 2011, e,

Considerando o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

Considerando, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,

Resolve:

Art. 1º O subitem 2.2 do item 2 do Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/ 2012, de 14 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

ITEMDISCRIMINAÇÃO DO PRODUTOUNIDADEVALOR (R$)
2BEBIDAS
2.1( continua ... )

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