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Dec. Est. PE 39.426/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.426 de 28.05.2013

DOE-PE: 29.05.2013

Introduz alterações no Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 10/2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º O contribuinte-substituto, quando estabelecimento industrial, deverá remeter, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda, lista atualizada do preço final a consumidor de que trata a alínea "b" do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996, observando-se: (NR)

I - no período de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de maio de 2013, em meio magnético; e (REN/NR)

II - a partir de 1º de junho de 2013, em arquivo eletrônico, no formato previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 37/94 (Convênio ICMS 10/2013). (AC)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ( continua ... )

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