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Dec. Est. PE 39.425/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.425 de 28.05.2013

DOE-PE: 29.05.2013

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações com produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

CXXXIII - a partir de 1º de junho de 2013, nas operações internas de aquisição e na importação de insumos, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de pás para turbinas eólicas, observado o disposto no § 23. (AC)

(...)

§ 23. O imposto diferido previsto nos incisos do caput a seguir indicados não será exigido, quando a saída do produto do estabelecimento industrial, ali referido, for isenta ou não tributada pelo ICMS: (NR)

I - a partir de 1º de fevereiro de 2006, LXXXVI; (REN)

II - a partir de 1º de agosto de 2010, CII e CIII; e (REN)

III - a partir de 1º de junho de 2013, CXXXIII. (AC)

(...)".

Art. 2º A partir de 1º de junho de 2013, o Anexo 64 do ( continua ... )

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