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Port. Conj. SER/GSETDE - PB 1/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Receita/Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico da Paraíba nº 1 de 27.05.2013

DOE-PB: 29.05.2013

(Estabelece que a obtenção de credenciamento referente à utilização do crédito presumido, nos termos previstos no Decreto nº 33.802/13, dar-se-á mediante requerimento do interessado ao Titular da Secretaria de Estado da Receita.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso VIII e nas alíneas "a" e "c" do inciso XVI do art. 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, respectivamente, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85/11 e no inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.802, de 25 de maio de 2013, e

Considerando a necessidade de disciplinar o credenciamento para utilização de crédito presumido por estabelecimento industrial que realize investimentos em obra de infraestrutura pública, cuja responsabilidade financeira pela execução tenha sido assumida pelo contribuinte interessado,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que a obtenção de credenciamento referente à utilização do crédito presumido, nos termos previstos no Decreto nº 33.802/13, dar-se-á mediante requerimento do interessado ao Titular da Secretaria de Estado da Receita, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado da Paraíba e a empresa requerente;

II - Projeto de Infraestrutura Pública elaborado pela empresa.

Art. 2º O órgão indicado no Protocolo de Intenções, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do projeto, deverá remeter relatórios mensais à Secretaria de Estado da Receita sobre o andamento das obras, para homologação dos valores a serem utilizados como crédito presumido de ICMS.

Art. 3º Na escrituração da apuração do crédito presumido de que trata o § 3º do ( continua ... )

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