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Dec. Est. MT 1.784/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.784 de 28.05.2013

DOE-MT: 28.05.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se alterar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, a fim de se ajustar tratamento tributário nele previsto em decorrência de características apresentadas pela economia mato-grossense;

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação adiante assinalada, os §§ 4º a 8º ao artigo 332 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

"Artigo 332 (...)

(...)

§ 4º Até 31 de dezembro de 2013, às saídas internas, em caráter continuado, de leite cru do estabelecimento do produtor rural com destino à mesma cooperativa de produtores, da qual o remetente faça parte, ou ao mesmo estabelecimento industrial, será aplicado o que segue, mediante o atendimento cumulativo das condições previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo:

I - assegurada a fruição do diferimento previsto nos incisos II e III do caput deste artigo, desde que também respeitado o disposto no § 2º deste preceito;

II - autorizada a emissão periódica da correspondente Nota Fiscal de Produtor, de que trata o artigo 113, desde que atendidas as condições fixadas nos §§ 5º e 6º deste ( continua ... )

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