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Dec. Mun. Jarinu/SP 2.669/13 - Dec. - Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.669 de 26.04.2013

DOM-Jarinu: 26.04.2013

Dispõe o desenquadramento das empresas cadastradas para recolhimento de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, do regime de estimativa fiscal.


CONSIDERANDO a inovação pela ferramenta que possibilita a emissão de nota fiscal de serviços, eletronicamente por via da internet.

VICENTE CANDIDO TEIXEIRA FILHO, Prefeito municipal de Jarinu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam todas as empresa portadoras de CNPJ, tributadas pelo ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza desenquadradas do Regime de Estimativa Fiscal a partir de 02 de maio de 2013.

Art. 2º Fica o setor de fiscalização do referido tributo no município responsável pela análise da possibilidade de inserção de contribuintes na estimativa, o que será feito por decreto deste executivo individualmente.

Art. 3º Contribuintes individuais com CNPJ e Microempreendedores individuais regulamentados pela Lei Geral, ou contribuintes sujeitos a Lei Especifica estão excetuados das determinações deste decreto.

Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando eventuais decretos que venham conceder o referido beneficio a contribuintes .

MUNICÍPIO DE JARINU, 26 de abril de 2013.

VICENTE CANDIDO TEIXEIRA FILHO

Prefeito Municipal

UESLEY INÁCIO DA SILVA

Secretário de ( continua ... )

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