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Port. SEREM/João Pessoa - PB 24/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 24 de 23.05.2013

DOM-João Pessoa: 23.05.2013

(Reabre o prazo para análise/aceite dos protocolos de requerimento de concessão de isenção do ISS para motoristas profissionais autônomos, relativo aos exercícios de 2011, 2012 e 2013.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal - CTM; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005;

CONSIDERANDO que, através da Portaria nº 14, de 17 de maio de 2012, foi reaberto o prazo para solicitação da isenção do ISS devidos por motoristas profissionais, relativa ao exercício de 2011;

CONSIDERANDO que o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas, Caminhoneiros e Condutores Auxiliares na Paraíba - SINDITAXI, através do processo administrativo nº 2012/052833, de 14 de maio de 2012, solicitou, em nome de seus representados, a isenção do ISS devido pelos motoristas profissionais, relativa ao exercício de 2011;

CONSIDERANDO que permaneceu a situação de desinformação atestada na Portaria nº 14, de 17 de maio de 2012, em relação à necessidade de os motoristas profissionais terem de solicitar, até o dia 31/12/2011, a isenção do ISS devido para o exercício de 2012 e, também, a necessidade dos mesmos terem de solicitar, até o dia 31/12/2012, a isenção do ISS devido para o exercício de 2013;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 78, de 21 de janeiro 2013, que deu nova redação ao inciso I do artigo 156 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal - CTM, alterando os critérios para concessão da isenção de ISS para os motoristas profissionais;

CONSIDERANDO que o ( continua ... )

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