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LC Mun. Aracaju/SE 123/13 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 123 de 22.05.2013

DOM-Aracaju: 23.05.2013

Concede incentivo fiscal para empresas do segmento de Saúde que especifica, e dá outras providencias correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de hospitais, sanatórios, manicômios e prontos-socorros, desde que possuam leitos para internação hospitalar.

Art. 2º A alíquota reduzida nos termos dos termos do artigo 1º incidirá sobre o preço do serviço.

Art. 3º Constitui requisito essencial à concessão do beneficio fiscal referido nesta Lei Complementar, a regularidade fiscal do contribuinte em relação à Fazenda Municipal, independentemente de procederem de responsabilidade tributaria ou de regime próprio de pagamento do imposto a que estejam submetidos.

Art. 4º O contribuinte perde o direito ao beneficio concedido nos termos do art. 1º desta Lei Complementar, caso não sejam satisfeitos cumulativamente os seguintes requisitos:

I - apresentar regularidade fiscal com o Município;

II - possuir leitos para internação hospitalar;

III - cumprir com as obrigações acessórias exigidas pela legislação municipal.

Art. 5º A estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da medida estabelecida por esta Lei Complementar, conforme previsto no art. 14, "caput", da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), consta do Anexo Único desta mesma Lei Complementar.

Art. 6º As empresa que tiverem benefícios fiscais concedidos com fundamento na Lei Complementar nº 118, de 26 de dezembro de 2012, devem, no que couber, adequar-se as normas previstas nesta Lei Complementar.

Art. 7º As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei Complementar ser expedidas mediante atos da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2013.

Art. 9º Fica revogada a ( continua ... )

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