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Port. SRRF/8ª RF 56/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 56 de 28.05.2013

D.O.U.: 29.05.2013

Transfere competência entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 301 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de 1 (um) ano, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas à análise de direito creditório e decisão sobre pedidos de ressarcimento e declarações de compensação envolvendo créditos de PIS/PASEP e COFINS apurados nos anos-calendários 2010 e 2011, relativos ao contribuinte HYPERMARCAS S/A, CNPJ 02.932.074/0001-91, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat/SPO para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, - DRF/SJR.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida de forma concorrente com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat/SPO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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