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C-Circ. BACEN 3.599/13 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.599 de 28.05.2013

D.O.U.: 29.05.2013

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do §4º do art. 9º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.835, de 28 de janeiro de 2010, e alterado pela Resolução nº 3.894, de 29 de julho de 2010, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DESIG), no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, em decorrência do disposto no art. 2º da Circular nº 2.367, de 23 de setembro de 1993, e no art. 13 da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001,

Resolve:

Art. 1º A concessão de garantias por empresas do setor de energia elétrica, no âmbito federal, estadual, municipal e distrital, à Sociedade de Propósito Específico (SPE) por elas constituída, limitada ao percentual de sua participação na referida sociedade, exclusivamente para realização de investimentos vinculados ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), deve ser registrada no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), por meio da transação PDIP500, do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), opção "1", ação "1", na Modalidade "AB" - "RESOLUÇÃO 3.835/10 - CONTRATAÇÕES LIMITE ART. 9º - §4º".

Art. 2º O número do documento de comprovação de autorização, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda (MF), deve ser informado no campo "Autorização Legal" por ocasião do registro referido no art. 1º.

Art. 3º A consulta aos valores contratados na modalidade referida no art. 1º está disponível na transação PDIP550, do Sisbacen, opção "14" - "Relatórios/Outras Consultas", mediante a utilização do relatório "Resolução 3.835/10 Contratações Limite Art. 9º - §4º".

Art. 4º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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